Sexta, 19 Julho 2024

  

  

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LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Portal da Transparência integra o rol de ações que incrementam o controle social, respeitando com rigor a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, da Presidência da República, que regem sobre a disponibilização, em tempo real, das informações da execução orçamentária e financeira e qualidade dos portais da transparência.

O Portal da Transparência do Município de Cidelândia foi instituído pelo Decreto Municipal nº 022 de 07 de Dezembro de 2015 e tem como missão fornecer de forma clara e de fácil compreensão informações sobre os gastos públicos e tornar o cidadão cada vez mais consciente das ações da administração pública.

Com o Portal, a população pode verificar o trabalho da gestão pública municipal. Desse modo, a origem e o investimento dos recursos públicos passam a estar disponíveis online, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar a execução dos projetos e ações da Prefeitura de Cidelândia.

O instrumento faz parte do fortalecimento da boa governança, com uma sociedade cada vez mais participativa, além de garantir a aplicação correta do dinheiro público e o combate à corrupção

Consulte as regras do acesso à informação:

Legislação Federal

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei da Transparência ou Lei de Acesso à Informação (LAI) - determina procedimentos a serem cumpridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decreto Federal nº 7.724/2012 – Regulamenta os procedimentos do Poder Executivo Federal para acesso a informações e sua classificação com restrição de acesso.

Decreto Federal nº 7.845/2012 – Estabelece os procedimentos do Poder Executivo Federal para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

 

Legislação Municipal

Lei Municipal nº 228/2017 - Lei que Regulamenta o DIARIO OFICIAL MUNICIPAL.

Decreto Municipal nº 022/2015 - Dispõe sobre o Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

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