Quinta, 09 Dezembro 2021

L Lei Orgânica do Municipio

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA

- ESTADO DO MARANHÃO -

PREÂMBULO

     O povo do Município de Cidelândia, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e democrática, decreta e promulga sua Lei Orgânica.

 
 

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