LEI MUNICIPAL Nº 198/2013
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária.
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