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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 028/2025 de 12 de junho de 2025 DECRETO Nº 028, DE 12 DE JUNHO DE 2025 12/06/2025 Baixar
Decreto Nº 027/2025 de 12 de junho de 2025 DECRETO Nº 027, DE 12 DE JUNHO DE 2025 12/06/2025 Baixar
Decreto Nº 026/2025 de 29 de abril de 2025 DECRETO Nº 026, DE 29 DE ABRIL DE 2025 29/04/2025 Baixar
Decreto Nº 025/2025 de 29 de abril de 2025 DECRETO Nº 025, DE 29 DE ABRIL DE 2025 29/04/2025 Baixar
Decreto Nº 024/2025 de 16 de abril de 2025 DECRETO Nº 024, DE 16 DE ABRIL DE 2025 16/04/2025 Baixar
Decreto Nº 023/2025 de 03 de abril de 2025 DECRETO Nº 023, DE 03 DE ABRIL DE 2025 03/04/2025 Baixar
Decreto Nº 022/2025 de 01 de abril de 2025 DECRETO Nº 022, DE 01 DE ABRIL DE 2025 01/04/2025 Baixar
Decreto Nº 021/2025 de 13 de março de 2025 DECRETO Nº 021, DE 13 DE MARÇO DE 2025 13/03/2025 Baixar
Decreto Nº 020/2025 de 27 de fevereiro de 2025 DECRETO Nº 020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 27/02/2025 Baixar
Decreto Nº 019/2025 de 05 de fevereiro de 2025 DECRETO Nº 019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 05/02/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 03/10/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 039, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 31 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 032, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 035, DE 23 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 14 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 033, DE 09 DE JULHO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 021/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024 Visualizar

DECRETO Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO N° 013, DE 29 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 012, DE 24 DE MAIO DE 2024 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO N° 023 de 06 de Novembro de 2023 Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2023 Visualizar

Decreto nº 15, de 19 de julho de 2023 Visualizar

DECRETO Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

DECRETO Nº 015/2022 Visualizar

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