REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CIDELÂNDIA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS, PISCICULTORES E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA-MA.